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Termos e condições de uso

Última modificação:
28/9/2020 15:55

COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o no34.102.645/0001-57, com sede à Avenida Treze de Maio 41, 9° andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ, CEP: 20031-007, representada segundo os termos de seus documentos constitutivos.

  • A COMBATE A FRAUDE oferece, por meio do website (“Plataforma”), um Software que permite a realização de serviços destinados a análise de dados para combater irregularidades e fraudes.
  • Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do Software e da Plataforma. Ao aderir a Proposta Comercial, e/ou utilizar oSoftware e/ou acessar a Plataforma, o USUÁRIO assume e expressamente concorda comeste Termo.
  • A proposta comercial referida acima, e no corpo desse “termo”, está presente no pre âmbulo do contrato de prestação de serviços firmados entre a COMBATE A FRAUDE e a CONTRATANTE.
  • Estes Termos de Serviço refletem a maneira como os negócios da COMBATE A FRAUDE funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa e determinados pontos em que sempre acreditamos. Como resultado, estes termos ajudam a definir a relação da COMBATE A FRAUDE com você na medida da sua interação com os nossos serviços.
  • Compreender estes termos é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los.
  • Além destes termos, também publicamos em nosso site uma Política de Privacidade.Embora ela não faça parte destes termos, recomendamos que você a leia para entender melhor como os dados são tratados pela COMBATE A FRAUDE. Você pode solicitar apolítica de privacidade e tirar dúvidas entrando em contato com nosso DPO (encarregado de proteção de dados pessoais) no e-mail: dpo@combateafraude.com.

OBJETO


A COMBATE A FRAUDE dá ao USUÁRIO o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso dos serviços contratados (“Serviços Contratados”), nos termos do quadro resumo da proposta comercial assinada no contrato de prestação de serviços entre a COMBATE A FRAUDE e a CONTRATANTE (“Proposta Comercial”).

PERMISSÃO DE USO

A permissão que concedemos a você para usar nossos serviços permanecerá enquanto cumprir suas responsabilidades definidas:

  • nestes termos;
  • política de privacidade;
  • contrato de prestação de serviços.


PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO E BETA

Para que possamos garantir a melhor demonstração possível dos nossos serviços precisamos que você tome ciência e aceite esses termos de uso.

DA DEMONSTRAÇÃO:

A demonstração ocorre da seguinte forma: O setor comercial cria junto ao cliente as informações de acesso a plataforma e libera algumas execuções para o USUÁRIO fazer alguns envios (cerca de 5) para que esse possa ter a experiencia de como a nossa plataforma opera e responde as demandas solicitadas.

DO BETA:

  • Ainda temos a possibilidade de o cliente utilizar o ambiente BETA da CAF (também conhecido como ambiente de homologação). O Beta foi desenvolvido para que nossos clientes tenham uma melhor experiência e aproveitamento dos testes disponibilizados pela CAF. Ele nada mais é que um ambiente em que o cliente consegue fazer seus testes sem precisar de um “limite” e sendo totalmente gratuito. Ou seja, nessa ferramenta você poderá utilizar quantos testes precisar para conhecer nossos serviços sem que precise de uma liberação de um comercial.
  • Para você começar a utilizar irá precisar de um novo usuário. Para habilitar um usuário, você pode solicitar https://www.combateafraude.com/sobre/contato ao nosso Suporte, ou falar diretamente com um Especialista que atende você.
  • Para realizar a integração via API, nós recomendamos que você use o nosso Ambiente Beta.Isso pois até que os processos sejam afinados de forma plena, como integrações, jeito de enviar e como capturar a resposta, etc, às vezes pode tomar um tempo e isso pode precisar de diversos envios e validações. O Beta não tem o processo de Documentoscopia e não envia execuções no fluxo de produção - sendo assim, não há cobrança e você pode executar quantas vezes quiser. A Documentoscopia é um processo que faz parte da nossa soluçãoCombate à Fraude. Se você usa a Solução Onboarding & Automação (https://www.combateafraude.com/produtos/onboarding-digital), não irá haver mudanças nesse sentido. Além disso, o ambiente Beta não tem o nosso Time de Suporte, que realiza uma verificação manual em nossa mesa de divergências. Caso você queria saber mais sobre integração com a nossa API, clica nesse link: https://www.combateafraude.com/sobre/contato.
  • Agora, caso você queira realizar execuções no ambiente de produção, nós podemos disponibilizar alguns créditos para você. Para esse processo, é de costume pra nós disponibilizar cerca de 10 ou 15 execuções para testes no ambiente de Produção. Caso você precise disso, fale com nosso time de Suporte ou com o contato Comercial que atendeu você.
  • Como dito anteriormente, no ambiente de Produção a execução vai passar pelo fluxo de maneira completa, passando pelo nosso processo de Documentoscopia. A Documentoscopia corresponde ao processo de análise forense, semi automatizada, realizado por um especialista em análise de documentos, e ocorre quando nosso sistema não consegue coletar dados suficientes para constatar a autenticidade do documento automaticamente. Esse procedimento se dá no último passo do fluxo (o mais demorado),onde o documento será analisado pontualmente, elemento por elemento, em busca de qualquer indício de adulteração. Você pode conhecer um pouco mais sobre a Documentoscopia nesse link: https://www.combateafraude.com/produtos/documentoscopia.
  • Pra você acessar o Beta da Combate a Fraude, acesse pelo endereço: https://app.beta.combateafraude.com.
  • As presentes informações podem sofrer modificações pela nossa equipe. Aconselho a você acessar nossa central de ajuda para manter-se atualizado e saber mais clicando nesse link: https://www.combateafraude.com/help-center-articles/integracao-beta-ambiente-de-homologacao.

Ambiente de Homologação / Beta

  •  app.beta.combateafraude.com
  • Usuário e Senha novos
  • Execuções Ilimitadas
  • Fluxo sem Documentoscopia e sem Suporte
  • Integração API normal
  • Token e Report_ID diferentes de Produção

 Ambiente de Produção

  • app.combateafraude.com
  • Usuário e Senha padrão
  •  Execuções limitadas (Créditos)
  • Fluxo Completo: Documentoscopia e Suporte
  •  Integração API normal
  • Token e Report_ID diferentes de Beta

VARIEDADE DE SERVIÇOS QUE ESTÃO SUJEITOS A ESTES TERMOS

Serviços Observações
AUTOMAÇÃO & ONBOARDING (PASSIVO) 1. Captura de imagem de documentos RG e CNH com “Tipificação” automática;
2. OCR - Extração dos dados do documento;
3. Validação do CPF com indicação de Óbito e Situação;
4. Captura e validação de Face utilizando processo de “Prova de Vida PASSIVA”;
5. Facematch comparação de foto do documento com Selfie; 
COMBATE A FRAUDE 1. Captura de imagem de documentos RG e CNH com “Tipificação” automática;
2. OCR - Extração dos dados do documento;
3. Validação do CPF com indicação de Óbito e Situação;
4. Captura e validação de Face utilizando processo de “Prova de Vida PASSIVA”;
5. Facematch comparação de foto do documento com Selfie;
6. Validação de Biometria Facial em base pública de Faces;
7. Documentoscopia - Validação de documentos com apresentação de resultado final se o documento pode ser aceito ou não como autêntico.
KYC PF Engloba informações necessárias para atender a requisitos regulatórios e/ou legais relacionados com processos de know-your-client. São retornadas tanto informações de pessoas politicamente expostas (PPE ou PEP) quanto sanções e restrições, tanto em um escopo nacional quanto internacional.
KYC PJ Engloba informações necessárias para atender a requisitos regulatórios e/ou legais relacionados com processos de know-your-client. São retornadas tanto informações de pessoas politicamente expostas (PPE ou PEP) quanto sanções e restrições (CEPIM, CEIS, CNEP,UNSC), tanto em um escopo nacional quanto internacional. Além de flags indicando se a empresa (ou um de seus sócios) é PEP ou não.
QSA Retorna o resultado da consulta do QSA (quadro societário-administrativo) da empresa, disponível após a consulta do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, disponível no site da Receita Federal. Não são retornadas as informações contidas no cartão CNPJ.
Outros Demais serviços contratados ou oferecidos pela Combate a Fraude ao usuário estão, também, sujeitos a esse “termo e condições de uso”.

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo (i) suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (“Setup”),e (ii) pelo(s) de uso(s) de produtos da plataforma, nos termos dos Serviços Contratados, a CONTRATANTE se compromete a remunerar a COMBATE A FRAUDE nos termos estabelecidos na Proposta Comercial contida no preambulo do contrato de prestação de serviços firmados entre a CONTRATADA e CONTRATANTE.

  • A remuneração será calculada mensalmente conforme a quantidade de consultas de cada serviço e a faixa de utilização dos Serviços Contratados pela CONTRATANTE e deverá ser paga conforme disposto na Proposta Comercial.
  • O atraso ou a irregularidade no pagamento de qualquer valor devido pela CONTRATANTE CONTRATADA acarretará em juros no valor de 1% (um por cento) ao mês e 2% (dois porcento) de multa ambos incidentes sobre o montante total devido.
  • Sem prejuízo de poder cobrar os valores devidos e não pagos, a COMBATE A FRAUDE poderá interromper o acesso do Software e da Plataforma ao USUÁRIO, após 45 dias de atraso, somente restabelecendo-o após a quitação de tais valores.
  • O valor de cada um dos serviços contratados será reajustado no aniversário de assinatura do Contrato pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado calculado pelaFundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) dos últimos 12(doze) meses.

CADASTRO NA PLATAFORMA

  • O cadastro do USUÁRIO na Plataforma se dará mediante a atribuição de login e senha de acesso, e o USUÁRIO se obriga a mantê-los e guarda-los sob sigilo.
  • O USUÁRIO é inteiramente responsável (i) por manter sigilo de sua senha, e (ii) pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados e informações fornecidos àCOMBATE A FRAUDE, sendo responsável por quaisquer danos causados a Contratada e a terceiros.
  • Se a COMBATE A FRAUDE constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas ou desatualizadas, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro na Plataforma suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da COMBATE A FRAUDE, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
  • O USUÁRIO pessoa física que realizar o cadastro na Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara e atesta possuir poderes para representá-la no tocante a este Termo e em outras disposições referentes ao uso dos serviços da COMBATE A FRAUDE. O USUÁRIO que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante aCOMBATE A FRAUDE por qualquer violação a este Termo ou à legislação aplicável.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A COMBATE A FRAUDE irá empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da sua plataforma durante 99,9% do período de contratação, sendo as atualizações de rotina realizadas fora do horário comercial.

  • O percentual de disponibilidade acima se refere somente a plataforma da Combate aFraude, ou seja, serviços que dependem de terceiros, como exemplo consulta ao site do DENATRAN e SPC, havendo indisponibilidade desses sites de outrem a COMBATE A FRAUDE não se responsabiliza por perdas e danos causados.
  • O Software é disponibilizado no estado em que se encontra, sem que a COMBATE A FRAUDE preste quaisquer garantias quanto a sua adequação ou conformidade com as necessidades e demandas do USUÁRIO. O USUÁRIO declara e expressamente reconhece que usará o Software por sua conta em risco.
  • O USUÁRIO deve zelar para que o uso da Plataforma e do Software não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
  • Você não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O USUÁRIO reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do código civil.

  • O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE não será responsável caso a impossibilidade ou comprometimento da boa utilização do software seja causada por fato não atribuível a COMBATE A FRAUDE, o que inclui, mas não se limita a falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso à Plataforma ou ao software pelos Usuários, guerras, levantes, desastres naturais entre outros.
  • O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE, em nenhuma hipótese, será responsável por danos, perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida do software ou da plataforma em relação a outros usuários e/ou terceiros e deverá ser mantida indene pelo USUÁRIO.
  • Os únicos compromissos que assumimos com relação aos nossos serviços, incluindo o conteúdo deles, as funções específicas ou a confiabilidade, disponibilidade ou possibilidade de atender às suas necessidades são (1) descritos no contrato de prestação de serviços, (2)declarados nos termos adicionais específicos do serviço ou (3) determinados de acordo comas leis aplicáveis. Não assumimos nenhum outro compromisso com relação aos nossos serviços.
  • A menos que exigido por lei, não fornecemos garantias implícitas, como as garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial de qualquer propriedade intelectual da COMBATE A FRAUDE por qualquer USUÁRIO sem consentimento expresso é proibido.

  • A COMBATE A FRAUDE é titular exclusiva daqueles que componham e/ou integrem o Serviço; e (ii) que este Contrato não confere à outra Parte quaisquer direitos autorais ou de propriedade industrial e/ou intelectual, excetuado o direito de uso nos termos e condições aqui previstos.
  • O USUÁRIO responderá solidariamente com os Usuários Autorizados e/ou com o UsuárioAdministrador caso as regras de uso do Serviço estipuladas neste termo de uso sejam violadas, conforme especificado no Contrato ou na legislação sobre o tema.
  • Usar qualquer propriedade intelectual da COMBATE A FRAUDE sem a prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais, civis, administrativas e contratuais, conforme definido no contrato de prestação de serviços, neste termo e na legislação aplicável.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • São sigilosos, também todas e quaisquer informações relativas a cada uma das PARTES e aos clientes do USUÁRIO que seja titulares dos dados pessoais tratados nos termos deste termos de uso, todas, recebidas em virtude da presente prestação de serviços relativo as atividades aqui descritas, independentemente de ser classificadas no ato da revelação como confidenciais (“Informações Confidenciais”).
  • Cabe ao USUÁRIO e a COMBATE A FRAUDE, no limite das atividades de tratamento que efetivamente realizarem, atuar nos termos da legislação vigente e adotar as medidas técnicas, operacionais e procedimentais de segurança aplicáveis a todo tempo durante o qual as atividades de tratamento perdurarem, que serão impostas aos terceiros que contratarem para desempenharem tais atividades, se aplicável.
  • Nossos clientes são Pessoas Jurídicas, portanto, não detém as proteções trazidas pela LeiGeral de Proteção de Dados Pessoais. Contudo, a Combate a Fraude está atenta que podem ser coletados dados pessoais dos sócios e colaboradores da referida Pessoa Jurídica. A COMBATE A FRAUDE tem trabalhado constantemente para implementar medidas de segurança e proteção da privacidade de nossos clientes.
  • Sabemos que boa parte dos dados pessoais que coletamos são oriundos dos seus clientes.Por isso cabe ao USUÁRIO nos ajudar a proteger e a tratar tais dados pessoais e a nos notificar sobre o exercício de direitos solicitados pelos seus clientes que afetem o tratamento de dados pessoais realizados pela COMBATE A FRAUDE.
  • O USUÁRIO expressamente concorda que este deverá assumir a responsabilidade em proceder com o consentimento especifico, claro e inequívoco de compartilhamento de dados dos seus clientes com a COMBATE A FRAUDE para as finalidades previstas no presente serviço, sem prejuízo do tratamento de dados serem realizados por outras bases legais.
  • As bases legais utilizadas pela Combate a Fraude normalmente pautam-se pela obrigação contratual e legitimo interesse, mas também em alguns casos podemos utilizar outras bases legais para tratamento e permanência do dado conosco.
  • Ao utilizar nossos serviços o USUÁRIO concorda que a Combate a Fraude usará os dados pessoais de seus clientes para a finalidade especifica de apurar irregularidades com estes. O USUÁRIO também reconhece que deve obter a base legal cabível junto ao titular de dados pessoais para que o presente serviço possa ser realizado.
  • O USUÁRIO reconhece que possui termos de usos e politicas de privacidades claras e transparentes dispostas em local de fácil consulta pelos titulares de dados pessoais.
  • O USUÁRIO reconhece que deve possuir um canal de comunicação aberto com o titular de dados pessoais, bem como possuir um encarregado de dados pessoais para sanar as demandas que dizem respeito a dados pessoais compartilhados coma Combate a Fraude.

VIGÊNCIA

  • Este Termo entra em vigor na data de cadastro do USUÁRIO a nossa plataforma e durará enquanto permanecer cadastrado ou pelo período disposto na Proposta Comercial, sendo renovado automaticamente.
  • Podemos atualizar estes termos e os termos adicionais específicos do serviço (1) para refletir mudanças nos nossos serviços ou na maneira como fazemos negócios, por exemplo, quando adicionamos serviços, recursos, tecnologias, preços ou benefícios novos (ou removemos os antigos), (2) por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos.
  • Se você não seguir estes termos ou a Política de Privacidade ou os contratos adicionais específicos do serviço, e não tomarmos as medidas cabíveis imediatamente, isso não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos que possamos ter, como tomar as medidas cabíveis futuramente.

RESCISÃO

  • As PARTES poderão rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, mediante notificação a outra Parte com antecedência de 90 (noventa) dias, devendo ambas as Partes cumprirem com as obrigações assumidas. As faturas referentes aos serviços com pagamento variável serão emitidas de forma pós paga, tendo em vista que a apuração do último mês do contrato ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente. Com isso, a emissão da fatura relativa a esses serviços ocorrerá no mês seguinte ao prazo final de rescisão.
  • A COMBATE A FRAUDE se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, resolver de pleno direito o presente Termo, impedindo ou interrompendo o acesso do USUÁRIO no caso de (i) recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou insolvência; (ii) violação ou não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação assumida nos termos deste Termo, de qualquer contrato celebrado por meio daPlataforma ou da legislação aplicável; ou (iii) a COMBATE A FRAUDE, por motivos alheios a sua vontade, não possa prestar os serviços previstos neste Contrato, situação em que os valores efetivamente pagos durante o período no qual o Software passou a estar definitivamente indisponível serão restituídos, não podendo o USUÁRIO, por sua vez, nada mais reclamar para todos os fins de direito.
  • Caso o cadastro do USUÁRIO seja interrompido ou cancelado, todas as operações pendentes na Plataforma deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A COMBATE A FRAUDE é uma empresa constituída no Brasil e a Plataforma e o Software são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras. Caso o USUÁRIO esteja usufruindo do acesso da Plataforma fora do Brasil, o USUÁRIO será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

  •  Caso a COMBATE A FRAUDE deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste Termo.
  • Por lei, você tem certos direitos que não podem ser limitados por um contrato como estes Termos de Serviço. Estes termos não têm, de forma alguma, o objetivo de restringir esses direitos.
  • Estes termos descrevem a relação entre você e a COMBATE A FRAUDE. Eles não geram nenhum direito legal para outras pessoas ou organizações, mesmo que elas se beneficiem desse relacionamento sob estes termos.
  • Se estes termos entrarem em conflito com o contrato de prestação de serviço, esse prevalecerá sobre esse “termo de uso”.
  • Se um termo específico não for aplicável, isso não afetará os outros termos.
  • Se fizermos mudanças significativas nestes termos ou nos termos adicionais específicos do serviço, avisaremos com antecedência razoável e daremos a você oportunidade de analisaras mudanças, exceto (1) quando lançarmos um novo serviço ou recurso ou (2) em situações urgentes, como para evitar abusos atuais ou responder a requisitos legais. Se não concordar com os novos Termos, você deverá utilizar nossa plataforma.

NOTIFICAÇÕES

Caso de esclarecimentos sobre o presente termo de uso o USUÁRIO poderá entrar em contato com nosso jurídico por meio do endereço eletrônico: juridico@combateafraude.com.


FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.